1. Enquadramento
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e uso do website www.viseira-style.pt, bem como as condições de compra dos produtos disponíveis na nossa loja online. Ao navegar ou efetuar uma encomenda no nosso site, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes termos.
O José Ribeiro, empresário em nome individual com NIF 179565869, com sede na Rua Frei Miguel da anunciação, nº 8, 8500-681 Portimão, Portugal, é a entidade responsável pela gestão do website e pela comercialização dos produtos nele disponibilizados, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Se não concordar com estes termos, recomendamos que não utilize este website.
2. Utilização do Site
Para realizar compras em viseirastyle.pt, o utilizador deve ter idade igual ou superior a 16 anos. A criação de conta pode ser necessária para aceder a determinadas funcionalidades ou acompanhar encomendas.
O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e a manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
3. Produtos e Informações
A viseirastyle.pt compromete-se a apresentar, com clareza e precisão, as informações relativas aos produtos disponíveis, incluindo imagens, descrições, preços e eventuais campanhas promocionais.
Apesar do esforço para garantir a exatidão das informações, poderá haver erros pontuais. Em caso de dúvida, o utilizador poderá contactar-nos antes da compra.
4. Preços e Pagamentos
Todos os preços apresentados estão expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
Formas de pagamento disponíveis:
- MB WAY
Após confirmação do pagamento, será enviada uma notificação por e-mail com os detalhes da encomenda e respetiva fatura.
5. Disponibilidade de Produtos
A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente. Em caso de rutura de stock após finalização da encomenda, o cliente será contactado o mais rapidamente possível para ser informado de prazos ou alternativas.
6. Cancelamentos
O cliente poderá solicitar o cancelamento da sua encomenda enquanto esta se encontrar em processamento. Para tal, deve entrar em contacto connosco através do e-mail: geral@viseira-style.pt.
Se a encomenda já tiver sido enviada, poderá recusar a receção ou solicitar a devolução ao abrigo do direito de livre resolução.
7. Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 24/2014), o cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção da encomenda.
Para exercer esse direito, deverá contactar-nos por e-mail ou utilizar o formulário de contacto disponível no site, indicando a intenção de devolução. O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, sem sinais de uso e na embalagem original.
Os reembolsos serão processados no prazo máximo de 14 dias após a receção do artigo devolvido e validados todos os critérios legais. O valor será devolvido pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.
8. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Entidade de RAL competente:
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3.º andar, sala 26, 8000-131 Faro
Telefone: 289 823 135
Email: apoio@consumidoronline.pt
Website: www.consumidoronline.pt
Mais informações disponíveis em: www.consumidor.pt
9. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes em viseirastyle.pt (textos, imagens, logótipos, vídeos, design e software) são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos ou utilizados sem autorização prévia.
10. Limitação de Responsabilidade
A viseirastyle.pt não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de:
- Utilização indevida dos produtos adquiridos;
- Problemas técnicos alheios à nossa responsabilidade que impossibilitem o acesso ao site;
- Atrasos na entrega por causas externas (transportadoras, greves, feriados, etc.).
11. Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a nossa Política de Privacidade, que pode ser consultada aqui: Política de Privacidade
12. Alterações aos Termos
A viseirastyle.pt reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página e com efeitos imediatos.
É da responsabilidade do utilizador consultar regularmente esta secção para se manter atualizado.
13. Lei Aplicável
Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, o foro competente será o tribunal da área de residência do consumidor, nos termos da lei.
14. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições ou com as suas encomendas, poderá contactar-nos através de:
E-mail: geral@viseira-style.pt
Formulário de contacto: disponível no nosso site